Eleições 2024
Recomendações do MPMG
| ARQUIVO | DESCRIÇÃO |
 |
Recomendação - Promotoria Eleitoral - 2024 Ementa: Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Abuso do poder econômico e do poder político. Vedação da distribuição de brindes em ano eleitoral por parte dos agentes políticos. |
|
OFÍCIO N.º 639/2024/GAB/PJC - Procedimento Administrativo Eleitoral nº. Mpe-02.16.0126.0113705/2024-45 |