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Recomendação - Promotoria Eleitoral - 2024 Ementa: Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Abuso do poder econômico e do poder político. Vedação da distribuição de brindes em ano eleitoral por parte dos agentes políticos. |
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OFÍCIO N.º 639/2024/GAB/PJC - Procedimento Administrativo Eleitoral nº. Mpe-02.16.0126.0113705/2024-45 |