ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Lei Complementar nº 054 de 2023	Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal e/ou Estado de Minas Gerais visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, e do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.
	Lei Complementar nº 053 de 2023	Dispõe sobre a substituição e adequação dos anexos I, II e III da Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2022
	Lei Complementar nº 052 de 2023	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. E dá outras providências
	Lei Complementar nº 051 de 2023	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG no exercício de 2023
	Lei Complementar nº 050 de 2023	Concede a Revisão Geral Anual em 2023 aos servidores públicos, aposentados e pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências

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	Lei Complementar nº 049 de 2022	“Dispõe sobre ampliação e criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. ”
	Lei Complementar nº 048 de 2022	“Dispõe sobre a autorização do pagamento do 13º Salário no mês de aniversário natalício do servidor público, agente político, aposentados e pensionistas.
	Lei Complementar nº 047 de 2022	“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG”.
	Lei Complementar nº 046 de 2022	Institui o Programa de créditos Fiscais – REFIS, e dá outras providências.
	Lei Complementar nº 045 de 2022	Concede o Aumento aos Servidores do Magistério do Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências.
	Lei Complementar nº 044 de 2022	Concede a Revisão Geral Anual em 2022 aos servidores públicos, aposentados e pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências.
	Lei Complementar nº 043 de 2022	Cria, amplia e modifica cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada de Minas Gerais e dá outras providências.

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	Lei Complementar nº 041 de 2021	DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, E, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 876, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 899, DE 10 DE MARÇO DE 2004, Nº 996, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Complementar nº 040 de 2021	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG.
	Lei Complementar nº 039 de 2021	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Complementar nº 038 de 2021	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2021, e dá outras providências.

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	Lei Complementar nº 037 de 2020	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-MG
	Lei Complementar nº 036 de 2020	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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	Lei Complementar nº 035 de 2019	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 21, DE 05 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA CHACREAMENTO DE SITIO DE RECREIO NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Complementar nº 034 de 2019	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-MG
	Lei Complementar nº 033 de 2019	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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	Lei Complementar nº 032 de 2018	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
	Lei Complementar nº 030 de 2018	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-MG
	Lei Complementar nº 029 de 2018	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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	Lei Complementar nº 028 de 2017	Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e dá outras providencias
	Lei Complementar nº 027 de 2017	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e dá outras providências
	Lei Complementar nº 026 de 2017	Reestrutura os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências
	Lei Complementar nº 025 de 2017	Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 30 de abril de 1992, que Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais
	Lei Complementar nº 024 de 2017	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14 DE 26 DE MARÇO DE 2015 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Complementar nº 023 de 2017	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(NR)

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	Lei Complementar nº 022 de 2016	Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providencias.
	Lei Complementar nº 021 de 2016	Dispõe sobre o parcelamento do solo para o chacreamento de sitio de recreio no município de Cachoeira Dourada, e dá outras providencias.

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	Lei Complementar nº 020 de 2015	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA-MG”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Complementar nº 019 de 2015	DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Complementar nº 018 de 2015	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Complementar nº 017 de 2015	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Complementar nº 016 de 2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À PAX CRISTO REI ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA-ME, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO VELATÓRIO, O LOTE DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Complementar nº 015 de 2015	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 04 DE MAIO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”.
	Lei Complementar nº 014 de 2015	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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	Lei Complementar nº 013 de 2014	Cria a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada - MG, e dá outras providências
	Lei Complementar nº 012 de 2014	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no município de Cachoeira Dourada - MG, e dá outras providências.

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Lei Complementar nº 011 de 2013	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 10 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Cachoeira Dourada – MG, e dá outras providências
	Lei Complementar nº 010 de 2013	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.

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	Lei Complementar nº 009 de 2011	-
	Lei Complementar nº 008 de 2011	-