Prefeitura de Cachoeira Dourada, Minas Gerais.

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Legislação: Leis Municipais

Leis Municipais

Leis Municipais de 2024

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1324 de 2024	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO I E § 3º DO ART. 2º-A DA LEI MUNICIPAL DE N.º 1.279, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE “INSTITUI O PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1323 de 2024	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1.046, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1322 de 2024	INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA FARMÁCIA REFERENTE À POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (PDCEAF) – RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.7628 DE 03 DE AGOSTO DE 2021
	Nº 1321 de 2024	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E ADOTA PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
	Nº 1320 de 2024	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-MG NO EXERCÍCIO DE 2024
	Nº 1319 de 2024	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1318 de 2024	ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1317 de 2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1316 de 2024	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CACHOEIRA DOURADA-MG NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1315 de 2024	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1314 de 2024	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1313 de 2024	ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DO COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1312 de 2024	DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS COM VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
	Nº 1311 de 2024	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Leis Municipais de 2023

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1310 de 2023	Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2024
	Nº 1309 de 2023	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
	Nº 1308 de 2023	Cria o abrigo Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado “Casa Lar- Joana Darc Damião” no Município de Cachoeira Dourada e dar outras providências.
	Nº 1307 de 2023	Dispõe sobre Isenção do IPTU para idosos e dá outras providências.
	Nº 1305 de 2023	Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município de Cachoeira Dourada-mg e dá outras providências
	Nº 1304 de 2023	Institui o Programa de créditos Fiscais – REFIS, e dá outras providências
	Nº 1303 de 2023	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
	Nº 1302 de 2023	Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contrato de comodato com a ALGAR TELECOM S/A
	Nº 1301 de 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
	Nº 1300 de 2023	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências
	Nº 1299 de 2023	Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para abertura de dotação orçamentária destinada a auxílio financeiro a pessoas físicas, e dá outras providências.
	Nº 1298 de 2023	Dá denominações aos espaços públicos municipais e dá outras providências
	Nº 1297 de 2023	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
	Nº 1296 de 2023	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
	Nº 1295 de 2023	Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências
	Nº 1294 de 2023	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
	Nº 1293 de 2023	Dispõe sobre o oferecimento de absorventes higiênicos em escolas e unidades básicas de saúde através do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no município de Cachoeira Dourada
	Nº 1292 de 2023	INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1291 de 2023	Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue
	Nº 1290 de 2023	Concede isenção do imposto predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel Integrante do patrimônio de portadores de Doenças consideradas graves, elencadas Nesta lei, ou que tenham dependentes nesta Condição, e dá outras providências
	Nº 1289 de 2023	Autoriza o pagamento parcelado da dívida ativa junto à Fazenda Pública Municipal de Cachoeira Dourada (MG)
	Nº 1288 de 2023	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências

Leis Municipais de 2022

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1288 de 2022	Dispõe sobre ampliação e criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
	Nº 1287 de 2022	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
	Nº 1286 de 2022	Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2023.
	Nº 1285 de 2022	Altera a Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, para acrescer a possibilidade de reembolso com passagem de ônibus e/ou área.
	Nº 1284 de 2022	Institui gratificação mensal para os membros efetivos da comissão de processo administrativo disciplinar/sindicância e avaliação de desempenho do município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências.
	Nº 1283 de 2022	Autoriza o município de Cachoeira Dourada-MG a premiar equipes vencedoras do Campeonato de Famílias, e dá outras providências.
	Nº 1282 de 2022	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
	Nº 1281 de 2022	Dispõe sobre a autorização para suplementação orçamentaria pelo Superavit Financeiro do exercício anterior e dá outras providências.
	Nº 1280 de 2022	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias e dá outras providências.
	Nº 1279 de 2022	Altera dispositivos da Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG), e dá outras providências.
	Nº 1278 de 2022	Acresce área ao perímetro urbano do município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências.
	Nº 1277 de 2022	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
	Nº 1276 de 2022	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias e dá outras providências.
	Nº 1275 de 2022	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
	Nº 1274 de 2022	Institui a política municipal de turismo, o plano de desenvolvimento do turismo, e reestrutura a lei de do conselho municipal de turismo nº 857 de 15/03/2002 e a do fundo municipal de turismo nº 1.020 de 23/12/2009, de cachoeira dourada/mg e dá providências.
	Nº 1273 de 2022	Dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD e dá outras providências.
	Nº 1272 de 2022	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
	Nº 1271 de 2022	Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima, a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências
	Nº 1270 de 2022	Dá denominações aos espaços públicos municipais e dá outras providências.
	Nº 1269 de 2022	“Dispõe sobre o transporte de estudantes residentes no município de Cachoeira Dourada-MG, que estejam matriculados nas instituições de ensino médio ou superior, públicas ou privadas localizadas no Município de Ituiutaba – MG”.
	Nº 1268 de 2022	Acresce área ao perímetro urbano do município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências
	Nº 1267 de 2022	Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022.
	Nº 1266 de 2022	Institui a comissão permanente de avaliação imobiliária e estabelece regras para fins de ITBI - imposto sobre a transmissão de bens e imóveis, e dá outras providências.
	Nº 1265 de 2022	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
	Nº 1264 de 2022	Altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes do Combate a Endemias e dá outras providências.
	Nº 1263 de 2022	Altera anexo I da Lei Municipal nº. 1.253, de 04 de abril de 2022.
	Nº 1262 de 2022	Promove a atualização do valor de reembolso com despesas com combustíveis, consoante o disposto no § 2º, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018.
	Nº 1261 de 2022	Autoriza o Município de Cachoeira Dourada a criar espaço para sons e motos em nosso município e dá outras providências.
	Nº 1260 de 2022	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cachoeira Dourada; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
	Nº 1259 de 2022	Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências.
	Nº 1258 de 2022	Altera o artigo 108 da lei complementar nº 01/92, e dá outras providências.
	Nº 1257 de 2022	Reconhece no Município de Cachoeira Dourada/MG, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
	Nº 1256 de 2022	Acresce no Calendário Cultural e Turístico do Município de Cachoeira Dourada a Semana de Esportes Equestre e o Torneio de Pesca Esportiva
	Nº 1255 de 2022	Concede a Revisão Geral Anual em 2022 aos servidores públicos, aposentados e pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências.
	Nº 1253 de 2022	Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.016, de 27 de novembro de 2009, que “Estabelece critérios para concessão de diárias aos servidores e agentes políticos municipais, e dá outras providências.
	Nº 1252 de 2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder subvenções e Contribuições no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
	Nº 1251 de 2022	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
	Nº 1250 de 2022	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Leis Municipais de 2021

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1249 de 2021	Altera Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 1.240/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 do Município.
	Nº 1248 de 2021	Estima as receitas e fixa as despesas municipais para o exercício financeiro de 2022.
	Nº 1247 de 2021	Atualiza os preços contidos na lei municipal nº 1.195, 19 de outubro de 2018 e dá outras providências.
	Nº 1246 de 2021	Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.
	Nº 1245 de 2021	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1244 de 2021	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cachoeira Dourada o "DIA DO NORDESTINO", e dá outras providências.
	Nº 1243 de 2021	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1241 de 2021	Altera a Lei Municipal nº 1.226, de 28 de setembro de 2020 e a Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, permitindo a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.
	Nº 1240 de 2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1237 de 2021	Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e atualiza a taxa de administração de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências.
	Nº 1236 de 2021	Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.
	Nº 1235 de 2021	Dispõe sobre o rol de benefícios previdenciários do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada e dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário maternidade, o salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis do Município de Cachoeira Dourada e o auxílio-reclusão de seus dependentes, tudo em conformidade e cumprimento aos §§ 2º e 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
	Nº 1234 de 2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
	Nº 1233 de 2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB no município de Cachoeira Dourada/MG, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
	Nº 1232 de 2021	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1231 de 2021	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1.052/2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Leis Municipais de 2020

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1230 de 2020	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nº 1229 de 2020	ALTERA A LEI Nº. 1.224, DE 04 DE MAIO DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
	Nº 1228 de 2020	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE JOSÉ BORGES FILHO.
	Nº 1227 de 2020	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA/MG PARA O MANDATO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1226 de 2020	INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1225 de 2020	INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, REFERENTE ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1224 de 2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Municipais de 2019

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1223 de 2019	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	Nº 1222 de 2019	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA
	Nº 1221 de 2019	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019
	Nº 1220 de 2019	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1219 de 2019	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1218 de 2019	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1217 de 2019	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1216 de 2019	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
	Nº 1215 de 2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A BRIGADA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS.
	Nº 1214 de 2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1213 de 2019	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1212 de 2019	DISPÕES SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE QUE TRATA O ART. 37 E DA LEI Nº. 554, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA”.
	Nº 1211 de 2019	FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL.
	Nº 1210 de 2019	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO (MINHA CASA LEGAL) PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1209 de 2019	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Municipais de 2018

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1208 de 2018	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
	Nº 1207 de 2018	ALTERA ANEXOS DA LEI Nº. 1.194, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
	Nº 1206 de 2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1205 de 2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1204 de 2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1203 de 2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1202 de 2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1201 de 2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1200 de 2018	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
	Nº 1199 de 2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CLUBE DE ESTUDO DE MATEMÁTICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1198 de 2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1197 de 2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1196 de 2018	FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL.
	Nº 1195 de 2018	INSTITUI A DIÁRIA INTEGRAL COM PERNOITE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1194 de 2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1193 de 2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1192 de 2018	DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA ESPECÍFICA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1191 de 2018	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.185 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1190 de 2018	ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 876, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
	Nº 1189 de 2018	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1188 de 2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1187 de 2018	RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Leis Municipais de 2017

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1186 de 2017	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1185 de 2017	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	Nº 1184 de 2017	RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1183 de 2017	FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL
	Nº 1182 de 2017	ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.168 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1181 de 2017	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ORIGINÁRIAS DA GESTÃO ANTERIOR COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO DA FROTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1180 de 2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1179 de 2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE FONTE DE RECURSO NO ORÇAMENTO DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1178 de 2017	ACRESCE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DOURADA O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL - COM E A CLÍNICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA – CMF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1177 de 2017	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DE PACIENTES USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
	Nº 1176 de 2017	REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD EM MUNICÍPIOS MINEIROS E DE OUTROS ESTADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1175 de 2017	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA-MG A PARTICIPAR E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMBIENTAL INTERMUNICIPAL – COAMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1174 de 2017	“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
	Nº 1173 de 2017	ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nº 1172 de 2017	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Leis Municipais de 2016

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1171 de 2016	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1170 de 2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nº 1169 de 2016	ALTERA OS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.162, DE 01 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
	Nº 1168 de 2016	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
	Nº 1167 de 2016	Dispõe sobre o sistema de transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às Caixas Escolares vinculadas aos Estabelecimentos Municipais de Ensino de Cachoeira Dourada.
	Nº 1166 de 2016	Institui e regulamenta a Escolarização da Alimentação Escolar nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal.
	Nº 1165 de 2016	Regulamenta as Caixas Escolares dos Estabelecimentos de Ensino de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.
	Nº 1164 de 2016	Ratifica As Alterações Do Contrato Do Consórcio Público Intermunicipal De Saúde Da Rede De Urgência E Emergência Da Macrorregião Do Triângulo Norte – CISTRI E Dá Outras Providências
	Nº 1163 de 2016	Fixa, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO, V, DA Constituição Federal e art. 30 da Resolução nº 21/1991, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais do Município de Cachoeira Dourada-MG, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, na forma que especifica.
	Nº 1162 de 2016	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2017 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.
	Nº 1161 de 2016	Institui, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, feriado no dia 30 de novembro de cada ano, data comemorativa do Dia do Evangélico.
	Nº 1160 de 2016	Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
	Nº 1159 de 2016	Altera a Lei nº. 1.052 de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG) e dá outras providências.”
	Nº 1158 de 2016	Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.
	Nº 1157 de 2016	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com os Municípios de Capinópolis, Ipiaçu e outros interessados, para o fim de recebimento e destinação adequada dos resíduos sólidos oriundos do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.

Leis Municipais de 2015

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1156 de 2015	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016.
	Nº 1155 de 2015	Ratifica as alterações do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro – CISTM, e dá outras providencias.
	Nº 1154 de 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
	Nº 1153 de 2015	Dá denominação a academia ao ar livre situada na praça “Renato Marcelino de Mendonça”.
	Nº 1152 de 2015	Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.140 de 19 de dezembro de 2014, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015”, e dá outras providências.
	Nº 1151 de 2015	Altera os anexos de metas e prioridades e o anexo de metas fiscais da Lei Municipal nº. 1.147, de 07 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2016 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”, e altera os anexos da Lei Municipal nº. 1.101, de 23 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”.
	Nº 1150 de 2015	Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Cachoeira Dourada – MG.
	Nº 1149 de 2015	Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.
	Nº 1148 de 2015	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2016 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.
	Nº 1147 de 2015	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2016 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.
	Nº 1146 de 2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios com o Estado de Minas Gerais e suas Secretarias, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na Forma que especifica.
	Nº 1145 de 2015	Concede revisão geral anual de vencimentos aos cargos de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
	Nº 1144 de 2015	Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.
	Nº 1143 de 2015	Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no valor de r$2.337,84 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente para o município de cachoeira dourada poder firmar contrato de programa com o consórcio público intermunicipal de desenvolvimento sustentável do triângulo mineiro e alto paranaíba cides e dá outras providências.
	Nº 1142 de 2015	Dispõe sobe a revisão geral anual de vencimento dos servidores públicos municipais e da outras providencias

Leis Municipais de 2014

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1141 de 2014	Dispõe sobre Prêmio por Produtividade a ser concedido aos profissionais do magistério que exerceram suas funções no ano de 2014
	Nº 1140 de 2014	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015
	Nº 1139 de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências
	Nº 1138 de 2014	Cria a Semana Municipal do Turismo em Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências
	Nº 1137 de 2014	Institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município de Cachoeira Dourada, nos termos da Lei Federal nº. 12.994, de 17 de junho de 2014, e da outras providências
	Nº 1136 de 2014	Reestrutura o Programa de Saúde Familiar do Município de Cachoeira Dourada, e respectivo plano de cargos e salários, e dá outras providencias
	Nº 1135 de 2014	Altera a redação do “Anexo I – Metas e Prioridades” e dos “Anexos de Metas Fiscais”, da Lei Municipal nº. 1.124, de 07 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências
	Nº 1134 de 2014	Institui no Município de Cachoeira Dourada o Serviço de Inspeção Municipal-SIM e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providência.
	Nº 1133 de 2014	Dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor de Cachoeira Dourada - MG e dá outras providências
	Nº 1132 de 2014	Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade taxi, no município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências
	Nº 1131 de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) ao orçamento vigente para o Município de Cachoeira Dourado-MG poder participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro – CISTM, e dá outras providencias
	Nº 1130 de 2014	Inclui meta e objetivo no Plano Plurianual, abre crédito especial ao orçamento vigente do município de Cachoeira Dourada-MG no valor de R$ 1.521,60 (hum mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos) para participar das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI, e dá outras providências
	Nº 1129 de 2014	Inclui meta e objetivo no Plano Plurianual, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 26.429,30 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) ao orçamento vigente para a participação do Município no Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triangulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES e dá outras providências.
	Nº 1128 de 2014	Acresce área ao perímetro urbano do município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências
	Nº 1127 de 2014	Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de sua propriedade aos mutuários inscritos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida –PMCMV
	Nº 1126 de 2014	Dispõe sobre a alteração de denominação de unidade orçamentária constante na Lei nº. 1.101/13, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”, e na Lei nº. 1.102/13, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014
	Nº 1125 de 2014	Autoriza o Poder Executivo a afetar a Rua 25 de Junho compreendida entre a Avenida das Américas e a Avenida das Nações, e dá outras disposições
	Nº 1124 de 2014	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências
	Nº 1123 de 2014	Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial
	Nº 1122 de 2014	Estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências
	Nº 1121 de 2014	Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental - SISFAM de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências
	Nº 1120 de 2014	Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências
	Nº 1119 de 2014	Dispõe sobre a instalação de fossas sépticas em edificações no município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências
	Nº 1118 de 2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO POR REMANEJAMENTO ENTRE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	Nº 1117 de 2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	Nº 1116 de 2014	Extingue o Centro Municipal de Ensino Especial – CMEE, e a Oficina Pedagógica – OFPE, da estrutura administrativa do Município, altera dispositivos da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências
	Nº 1115 de 2014	Cria o Projeto “Centro Social”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências
	Nº 1114 de 2014	Inclui meta e objetivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, no Plano Plurianual, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao orçamento vigente para a participação do Município no Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triangulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES e dá outras providências
	Nº 1113 de 2014	Autoriza o Município de Cachoeira Dourada a participar e ratificar a subscrição do protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI, abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências
	Nº 1112 de 2014	Autoriza o Município de Cachoeira Dourada a participar e ratificar a subscrição do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro – CISTM, e dá outras providencia
	Nº 1111 de 2014	Autoriza o Município de Cachoeira Dourada a participar e ratificar a subscrição do protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triangulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES, e dá outras providências
	Nº 1110 de 2014	Reajusta o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
	Nº 1109 de 2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	Nº 1108 de 2014	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências
	Nº 1107 de 2014	Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, e Secretários Municipais, e dá outras providências
	Nº 1106 de 2014	Altera dispositivos da Lei nº 1.077, de 03 de outubro de 2012, que “Fixa, nos termos do art. 29, V da Constituição Federal, o subsidio do Prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais do Município de Cachoeira Dourada-MG, para vigorar a partir de 2013 a 2016, na forma que especifica”, e dá outras providências
	Nº 1105 de 2014	Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências

Leis Municipais de 2013

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1104 de 2013	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República
	Nº 1103 de 2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providência
	Nº 1102 de 2013	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014
	Nº 1101 de 2013	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências
	Nº 1100 de 2013	Autoriza o Poder Executivo doar terrenos dominicais de propriedade do municípios aos mutuários inscritos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV
	Nº 1099 de 2013	Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências
	Nº 1098 de 2013	Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD, e dá outras providências
	Nº 1097 de 2013	Dispõe sobre a forma e utilização de logomarca da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e dá outras providências
	Nº 1096 de 2013	Dispõe sobre os critérios para utilização de veículos de transporte escolar adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola, e dá outras providências
	Nº 1095 de 2013	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências
	Nº 1094 de 2013	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município, e dá outras providências
	Nº 1093 de 2013	Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências
	Nº 1092 de 2013	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências
	Nº 1091 de 2013	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências
	Nº 1090 de 2013	Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial
	Nº 1089 de 2013	Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 941, de 30 de junho de 2006 que “Institui o Conselho Municipal de Saúde
	Nº 1088 de 2013	Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
	Nº 1087 de 2013	Insere no Calendário de eventos municipais de Cachoeira Dourada o “Acampamento Ebenezer”
	Nº 1086 de 2013	Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamentos de débitos oriundos de contribuições previdenciárias e excedentes ao limite legal previsto para a taxa de administração devidas pela Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e não repassadas ao IMPREVICAD – Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada-MG

Leis Municipais de 2012

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	Nº 1085 de 2012	Altera dispositivo da lei municipal nº 867 de 05 de novembro de 2002 que Dispõe sobre criação de um Conselho Municipal de Educação no município de Cachoeira Dourada-MG
	Nº 1084 de 2012	Autoriza o pode executivo municipal a cancelar subvenções e contribuições municipais no exercício financeiro de 2013 e das outras providencias
	Nº 1083 de 2012	Declara de utilidade publica entidade do grupo escoteiros caiaponia 125º/MG
	Nº 1082 de 2012	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013
	Nº 1081 de 2012	Cria arquivo publico e histórico municipal e da outras providencias
	Nº 1080 de 2012	Cria conselho municipal e política cultural e da outras providencias
	Nº 1079 de 2012	Altera dispositivo da lei municipal nº 814 de 18 de dezembro de 2000 que Institui Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE e da outras providências
	Nº 1078 de 2012	Fixa o subsidio do Prefeito Municipal vice Prefeito Secretários municipais do município de Cachoeira Dourada vigora a partir 2013 a 2016 na forma que especifica
	Nº 1077 de 2012	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2013 e a outras providencias
	Nº 1076 de 2012	Dispõe sobre revisão geral anual de vencimento dos servidores públicos municipais a partir de 1 abril de 2012 e da outras providencias
	Nº 1075 de 2012	Dispõe sobre a doação de imóveis a Companhia de Habitação do de minas gerais - COHAB-MG e/ou família de baixa renda no município nas forma e condições especifica
	Nº 1074 de 2012	Adota o diário oficial dos municípios do estado de minas gerais instituído e administrado pela associação mineira dos municípios – AMM como meio oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Cachoeira Dourada-MG
	Nº 1073 de 2012	Fixa a contribuição social para o custeio do regime próprio da previdência social do município e homologa reavaliação atuarial
	Nº 1072 de 2012	Acrescenta e da nova redação a dispositivo da lei nº 939 de 21 de junho de 2006 que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio da previdência social do município de Cachoeira Dourada –MG e das outras providencias
	Nº 1071 de 2012	Institui abono pecuniário para equiparação do salário mínimo nacional para o município de Cachoeira Dourada-MG
	Nº 1070 de 2012	Autoriza a desafetação de lotes e terrenos de propriedade do município de Cachoeira Dourada –MG e da outras providencias